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Lei Mun. Cianorte/PR 4.199/13 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 4.199 de 27.11.2013

DOM-Cianorte: 03.12.2013

Altera a tabela para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais autônomos, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.382, de 16 de setembro de 2003, alterado pela Lei Municipal nº 3.973, de 11 de dezembro de 2012, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º A tabela para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais liberais autônomos, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.382, de 16 de setembro de 2003, alterado pela Lei Municipal nº 3.973, de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS

a) Nível Superior Valor Fixo (R$)

I - Médicos 160,00 (mensal).

II - Arquitetos e Engenheiros 130,00 (mensal).

III - Bioquímicos, biólogos, dentistas, farmacêuticos, fisioterapeutas, Fonoaudi¬ólogos, nutricionistas, psicólogos, terapeutas e veterinários 120,00 (mensal).

IV - Outros (Nível Superior) 88,00 (mensal).

b) Nível Técnico 50,00 (mensal).

c) Representante Comercial Autônomo 55,00 (mensal).

d) Nível não Qualificado 138,00 (anual)."

Art. 2º O Município poderá efetuar o lançamento do valor correspondente ao total do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza anual para os profissionais autônomos inscritos no nível "d" desta tabela, em até (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira no mês de março de cada ano.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 2 de janeiro de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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