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LC Mun. Cocal do Sul/SC 48/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cocal do Sul/SC nº 48 de 05.12.2013

DOM-Cocal do Sul: 10.12.2013

Altera redação do Art. 10, da Lei Complementar nº 25, de 23 de dezembro de 2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente;

LEI :

Art. 1º O art. 10, da Lei Complementar 25, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O valor devido mensalmente a título de ISS pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional que aufiram receita bruta, no ano-calendário anterior, igual ou inferior ao valor definido no § 18, do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pelo faturamento, no valor mensal de:

I - até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ano - R$ 40,00 (quarenta reais) mensais;

II - de R$ 40.001,00 (quarenta mil e um reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ano - R$ 60,00 (sessenta reais) mensais;

III - de R$ 60.001,00 (sessenta mil e um reais) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ano - R$ 80,00 (oitenta reais) mensais;

IV - acima de R$ 80.001,00 (oitenta mil e um reais) ano - R$ 100,00 (cem reais) mensais.

§ 1º. O valor estimado mensal, nos termos do caput, será aplicado a partir do exercício seguinte ao da publicação desta lei.

§ 2º. As microempresas que possuam mais de um estabelecimento ou que estejam no ano-calendário de início de atividades ficam impedidas de utilizar o disposto neste artigo.

§ 3º. O valor estimado apurado na forma deste artigo será devido ainda que tenha ocorrido retenção ou substituição ( continua ... )

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