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IN SMF Guaíba-RS 7/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Guaíba-RS - SMF Guaíba-RS nº 7 de 01.12.2013

DOM-Guaíba: 01.12.2013

Estabelece procedimentos para emissão de notas fiscais e escrituração eletrônica dos contribuintes que utilizam os códigos de atividades relacionados os serviços de engenharia e manutenção.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, Sr. Leandro Luís Wurdig Jardim, no exercício das atribuições que lhe confere o Art. 58, inciso I e II, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de simplificação agilização e segurança dos procedimentos de apuração, de certeza e liquidez do crédito tributário relativo aos códigos de atividades 7.02 ou 14.06 dos contribuintes com sede no Município de Guaíba.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer normas para escrituração eletrônica e emissão de notas fiscais no sistema eletrônico da Prefeitura no que concerne o uso dos códigos de atividades relativos aos serviços de engenharia e manutenção:

I - O contribuinte que tem no Código e Atividade Econômica Principal ou secundária: 43.29-1-03- Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, quando da emissão dos documentos fiscais constar o código de atividade relacionado ao item de engenharia 7.02 deverá no corpo do documento constar o número ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida pelo órgão competente.

II - O contribuinte que tem no Código e Atividade Econômica Principal ou secundária: 43.29-1-03- Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, quando concomitantemente realizar a atividades de instalação e manutenção deverá usar o código de atividade relacionado a manutenção 14.06.

Disposições Finais

Art. 2º Quando da verificação do número da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) que consta no documento fiscal do contribuinte, for constatado divergências, informações inverídicas ou em desacordo com os dados do órgão competente, será de plano aplicado às penalidades prevista no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Quando da verificação no sistema eletrônico de emissão de notas fiscais o contribuinte deveria informar o número da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e não o fez, será aplicado de plano as penalidades prevista no Código Tributário Municipal.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação; e seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2013 ( continua ... )

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