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Dec. Mun. Contagem/MG 230/13 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 230 de 06.12.2013

DOM-Contagem: 09.12.2013

Altera o Decreto nº 1.577, de 05 de maio de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o Decreto nº 1.284, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o prazo para pagamento do ISSQN, e o Decreto nº 464 de 05 de setembro de 2006, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 1.577, de 05 de maio de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º O documento Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto, deverá conter, entre outras, as seguintes informações:

(...)

VI - o número do telefone e o endereço eletrônico do prestador de serviços para informações aos interessados;

(...)

IX - os seguintes dados cadastrais do tomador do serviço:

(...)

h) endereço eletrônico para qual a NFS-e será enviada;"

Art. 2º O art. 18 do Decreto nº 1.577, de 05 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. A NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de solicitação do prestador de serviços em processo administrativo, conforme estabelecido em Portaria do Secretário Municipal de Fazenda."

Art. 3º O art. 20 do Decreto nº 1.577 de 05 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. A substituição da NFS-e com erro nos registros de prestação de serviços declarados deverá ser feita obrigatoriamente por meio da função substituição constante no aplicativo de geração da NFS-e, na forma e prazos conforme estabelecido em Portaria do Secretário Municipal de ( continua ... )

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