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Dec. Mun. Balneário Camboriú/SC 7.236/13 - Dec. - Decreto do Município de Balneário Camboriú/SC nº 7.236 de 04.12.2013

DOM-Balneário Camboriú: 07.12.2013

Fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 598, de 18 de novembro de 1983, alterada pela Lei Municipal nº 2.012, de 08 de dezembro de 2000, e tomando-se por base a variação do IPCA/IBGE (5,8375% no período de novembro/2012 a outubro/2013),

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2014, será de R$ 209,56 (duzentos e nove reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.801, de 19 de novembro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Balneário Camboriú (SC), 04 de dezembro de 2013.

EDSON RENATO DIAS

Prefeito ( continua ... )

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