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Dec. Mun. Mairinque/SP 5.756/13 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.756 de 14.08.2013

DOM-Mairinque: 14.08.2013

Altera vencimento de parcela ISSQN variável mês competência junho e julho de 2013 e dá outras providências.


RUBENS MERGUIZO FILHO, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o relatado pela Divisão de Fiscalização Tributária, bem como parecer exarado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos autos do processo nº 5711/2013;

DECRETA :

Art. 1º Fica o vencimento da parcela relativa ao ISSQN inerente ao mês competência JUNHO E JULHO de 2013, inicialmente aprazado para o dia 15/07/2013 e 15/08/2013, alterado para o dia 15/09/2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, 14 de agosto de 2013.

RUBENS MERGUIZO FILHO

Prefeito Municipal

ALCEBÍADES JOSÉ DAS CHAGAS

Secretário Municipal de Finanças

Registrado e Publicado na Prefeitura em, 14/08/2013

ROBERTO REINALDO GEMENTE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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