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Dec. Mun. Itajubá/MG 4.945/13 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 4.945 de 04.12.2013

DOM-Itajubá: 06.12.2013

Fixa novo valor da UFI - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itajubá, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e do Artigo 3º da Lei complementar nº 033/2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o novo valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá, em R$ 56,74 (cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

Parágrafo único. O valor foi obtido atualizando o valor anterior em 5,80% (cinco inteiros e oitenta décimos por cento), correspondente ao IPCA - E do IBGE, acumulado de outubro de 2012 a setembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Itajubá, em 04 de Dezembro de 2013.

Rodrigo Imar Martinez Riera

Prefeito Municipal

Peter Luiz Pereira Rennó

Secretário Municipal de Finanças

Renan Longuinho da Cunha Mattos

Procurador Jurídico

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Alfredo Vansni Honório

Secretário Municipal de ( continua ... )

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