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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.423/13 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.423 de 20.11.2013

DOM-São José do Rio Pardo: 20.11.2013

Dispõe sobre atualização, para o exercício de 2014, da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com o Artigo 291 da Lei nº 1.796/93, alterado pela Lei 2.718/2004 e fixa os dias para pagamento de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo, de acordo com o artigo 294 da Lei 1.796/1993, alterado pela Lei 2.600/2002.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 291 da Lei nº 1.796/93, alterado pela Lei 2.718/2004, para atualizar a Unidade Fiscal do Município - UFM, que corrige os valores de tributos, multas preços públicos e demais obrigações pecuniárias; e no Artigo 294 da Lei 1.796/93, alterado pela Lei 2.600/2002, para definir datas de pagamento de IPTU e TRL;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada para o exercício de 2014, pela variação do INPC do IBGE, que registrou 5,58% (cinco inteiros, cinquenta e oito centésimos por cento) nos últimos 12 (doze) meses, a Unidade Fiscal do Município - UFM, que corrige os valores de tributos, multas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias, conforme definido pelo artigo 291 da Lei nº 1.796/93, alterado pela Lei 2.718/2004.

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município, no exercício de 2014, terá o valor de R$ 96,03 (noventa e seis reais e três centavos).

Parágrafo único. Os valores da UFM passam a ser os definidos na tabela abaixo, de acordo com o Artigo 291 da Lei 1.796/93, alterado pela Lei 2.718/2004, e seu parágrafo único:

( continua ... )
EXERCÍCIOVALOR ANUAL DA UFMEXERCÍCIOVALOR ANUAL DA UFM

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