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Dec. Mun. Panambi/RS 1/12 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 1 de 05.01.2012

DOM-Panambi: 05.01.2012

(Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto nº 126/2011, que regulamenta disposições do Art. 42, Art. 41 inciso I e III, o Art. 44 e o Art. 136, inciso III, da Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, no que se refere ao ISSQN de construção civil, no âmbito do Município de Panambi, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Art. 58, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Panambi, e a Lei Municipal nº 3.330/2011, de 16 de Dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município de Panambi;

DECRETA :

Art. 1º Altera o artigo 2º do Decreto Municipal nº 126 de 29 de dezembro de 2012, que passa e viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º Considera-se obra de construção civil para fins de efeito de cálculo e lançamento do ISSQN, toda e qualquer obra, seja nova, reforma, demolição, ampliação e outras obras semelhantes, licenciada ou não, para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do município de Panambi."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Os demais artigos do Decreto 126/2011, permanecem inalterados .

GABINETE DO PREFEITO, EM 05 DE JANEIRO DE 2012.

MIGUEL SCHMITT-PRYM

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JORGE ERNESTO DOSE

P/ Secretário Municipal de Administração e Recursos ( continua ... )

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