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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.587/13 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.587 de 29.11.2013

DOM-Palhoça: 10.12.2013

(Dispõe sobre a atualização de tributos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, No uso das atribuições que lhe confere o artigo 433 da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002, resolve;

DECRETAR :

Art. 1º Fica autorizado a aplicar a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC apurada nos últimos doze meses (outubro/2012 a outubro/2013), de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento) sobre todos os lançamentos tributários, para exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Palhoça, 29 de novembro de 2013.

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Prefeito ( continua ... )

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