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Dec. Mun. Pato Bragado/PR 158/13 - Dec. - Decreto do Município de Pato Bragado/PR nº 158 de 06.12.2013

DOM-Pato Bragado: 06.12.2013

Atualiza o Valor de Referência - VR para Cálculos de Tributos.


O Prefeito do Município de Pato Bragado, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto na Lei Complementar nº 044/2009 (Código Tributário Municipal):

DECRETA

Art. 1º O Valor de Referência para cálculo de Tributos, válido a partir de 1º de Janeiro de 2014, fica corrigido em 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), índice oficial do INPC do período compreendido entre 1º de novembro de 2012 à 30 de novembro de 2013, atualizando o mesmo para 103,81 (cento e três reais e oitenta e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Bragado, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2013.

ARNILDO RIEGER

Prefeito do ( continua ... )

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