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Port. Sec. Faz. - PE 251/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 251 de 09.12.2013

DOE-PE: 09.12.2013

(Estabelece procedimento referente ao recolhimento do ICMS antecipado na entrada de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação,

Resolve:

Art. 1º O recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação, deve ser efetuado sob o código de receita 058-2, mediante utilização do DAE-10 anexo ao Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado.

§ 1º O DAE-10 referido no caput não deve ser utilizado:

I - após a data de vencimento do débito constante do mencionado Extrato, observado o disposto no § 2º; ou

II - quando o recolhimento do imposto antecipado estiver previsto para ser efetuado por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado.

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, o recolhimento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado com a utilização de DAE-10 específico, a ser emitido pelo contribuinte, no endereço www.sefaz.pe.gov.br.

§ 3º O Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado - Extrato de Notas Fiscais, mencionado no caput, deve ser emitido:

I - conforme modelo disponível no site da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, www.sefaz.pe.gov.br, na Internet;

II - pelo contribuinte ou seu representante legal, bem como por contador ou contabilista, mediante certificado digital; e

III - por meio do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, no módulo Controle de Mercadorias em Trânsito - CMT.

Art. 2º A baixa do débito constante do Extrato de Notas Fiscais ocorre quando efetuado o pagamento do valor total do débito nele indicado ou solicitado o seu parcelamento.

§ 1º Caso o contribuinte não reconheça o débito constante do ( continua ... )

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