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Dec. Est. SC 1.899/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.899 de 05.12.2013

DOE-SC: 06.12.2013

Introduz as Alterações 3.264 e 3.265 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.264

O § 1º do art. 25-A do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25-A. (...)

§ 1º O remetente das mercadorias, ao solicitar o regime especial, poderá indicar, com a autorização do Diretor de Administração Tributária, fornecedores aos quais poderá solicitar o ressarcimento do imposto recolhido por substituição tributária na aquisição das mercadorias remetidas para outro Estado.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.265

O inciso VII do § 4º do art. 10 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

VII - na data da publicação do edital que cancelou a inscrição, na hipótese do inciso VI do § 1º deste artigo.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO ( continua ... )

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