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Extr. Com. DEPAT/SAF - BA 08/13 - Extr. Com. - Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 08 de 10.12.2013

DOE-BA: 10.12.2013

(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos Municípios.)


REFERÊNCIA: VALORES DAS COTAS DE ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES. distribuídos aos Municípios.

PERÍODO DE ARRECADAÇÃO: 29/07/2013 a 23/08/2013 (ICMS); 01/08/2013 a 31/08/2013 (IPI - Exportação); 01/08/2013 a 31/08/2013 (IPVA), 29/07/2013 a 23/08/2013 (FIES), 29/07/2013 a 23/08/2013 (FCBA).

BASES LEGAIS: Art. 153 e 154 da Constituição Estadual; LC s 13/97, 61/89 e 63/90; Resolução TCE ( continua ... )

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