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Port. Sec. Faz. - Roraima 884/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 884 de 03.12.2013

DOE-RR: 06.12.2013

Altera a SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto Governamental nº 072-P, de 28 de janeiro de 2011, e,

Considerando o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

Considerando, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,

Resolve:

Art. 1º A SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, de 14 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para efeito de substituição tributária serão adotados os valores constantes no Anexo II, quando da aplicação do percentual de agregação previsto na legislação resultar em base de cálculo inferior à fixada nesta portaria, conforme estatuído no art. 40 e no §6º do art. 731 do Regulamento do ICMS."

II - os itens abaixo identificados da tabela constante do Anexo II passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

ITEM( continua ... )

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