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Dec. Est. PI 15.477/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.477 de 05.12.2013

DOE-PI: 06.12.2013

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 90/13, 91/13 e 100/13, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o § 2º ao art. 191, ficando renumerado o parágrafo único para § 1º:

"Artigo 191. (...)

(...)

§ 2º Não será permitida, a partir de 1º de abril de 2014, a concessão ou a manutenção de inscrição estadual no CAGEP relativamente a contribuinte produtor rural pessoa física associado a outras pessoas físicas, em condomínio ou outra forma de sociedade civil."

II - o § 3º ao art. 231:

"Artigo 231. (...)

(...)

§ 3º Na hipótese do inciso VII do caput, o endereço fiscal poderá ser:

I - utilizado para comunicação entre o fisco e o contribuinte, inclusive para ( continua ... )

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