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Dec. Est. MT 2.034/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.034 de 09.12.2013

DOE-MT: 09.12.2013

Dispõe sobre a revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que no lançamento do crédito tributário há de ser determinada a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);

Considerando que, também por força do CTN, o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (cf. caput do artigo 144);

Considerando que, em consonância com o disposto no inciso III do artigo 145 combinado com o inciso VIII do artigo 149 do invocado CTN, o lançamento será revisto de ofício sempre que houver fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

Considerando, que, ao amparo da Súmula 473 do STF, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial";

Considerando as disposições da legislação tributária que disciplinavam a apuração e recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2013, especialmente, nas hipóteses que a regra estabelecida é o recolhimento por substituição tributária pelo remetente da mercadoria;

Resolve:

Art. 1º Fica determinada a ( continua ... )

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