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Lei Mun. Natal/RN 6.422/13 - Lei do Município de Natal/RN nº 6.422 de 09.12.2013

DOM-Natal: 10.12.2013

Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU, sobre o direito de isenção desse imposto nos casos previstos em Lei, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Natal, autorizada, a introduzir, nos carnês de pagamento do IPTU, anualmente, informações acerca das formas de isenção total ou parcial deste imposto.

Parágrafo único. O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações necessárias, de forma clara, para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a Lei que o autoriza, a data limite para solicitação da isenção e o local para entrega da solicitação.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, Especificação 001 - Atividades de Apoio Administrativo, elemento de despesa 04.122.001.2-725- Manutenção e Funcionamento da SEMUT, suplementadas oportunamente se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 09 de dezembro de 2013.

Carlos Eduardo Nunes ( continua ... )

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