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IN SMF/Santo André - SP 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 1 de 09.12.2013

DOM-Santo André: 10.12.2013

(Fixa o valor da expressão monetária do Fator Monetário Padrão para o exercício de 2014.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, II, da Lei Orgânica do Município de Santo André, aprova a seguinte Instrução Normativa;

CONSIDERANDO as disposições constantes das Leis nº 8.579, de 12 de dezembro de 2003 e nº 8.693, de 15 de dezembro de 2004;

Resolve :

Art. 1º Fixar a expressão monetária do Fator Monetário Padrão (FMP), em R$ 2,98 vigente à partir de 01º de janeiro de 2014.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor em 01 de janeiro de 2014, revogada as disposições em contrário .

Santo André, 09 de dezembro de 2013.

ANTONIO CARLOS LOPES GRANADO

Secretário de ( continua ... )

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