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Dec. Leg. 421/13 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 421 de 28.11.2013

D.O.U.: 29.11.2013

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.


O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 28 de novembro de 2013

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

 
O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/9/2013.

Disponibilizamos a seguir o conteúdo que foi disponibilizado no site do Diário do Senado Federal.

Obs.: Clique aqui para fazer o download deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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