x
x
x
Port. ALF/Porto de Vitória - ES 197/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 197 de 09.12.2013

D.O.U.: 10.12.2013

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, exigido dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória, para atendimento ao disposto na Portaria RFB nº 3.518, de 2011.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso das atribuições previstas nos arts. 224, inciso XVII, 302 e 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º O uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, exigido dos recintos alfandegados na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT), em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, deve obedecer ao disciplinamento estabelecido no presente Ato.

Art. 2º Os recintos alfandegados referidos no artigo anterior estão obrigados a cumprir o disposto no artigo 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011, conforme determinação contida no inciso IV do artigo 34 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, bem como as prescrições inseridas nesta Portaria.

§ 1º Fica dispensada a disponibilização de equipamento de inspeção não invasiva (escâner) quando o recinto alfandegado operar exclusivamente com:

I - transporte do tipo roll-on/roll-off;

II - carga que permita a inspeção visual direta; ou

III - carga a granel.

§ 2º Para as cargas indicadas no parágrafo anterior, a fiscalização poderá fazer a seleção com vistas ao escaneamento e determinar a remoção da carga selecionada para outro recinto onde exista equipamento para realizar a inspeção, mediante acompanhamento fiscal.

Art. 3º O procedimento de inspeção não invasiva, como requisito técnico para o alfandegamento estabelecido na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?