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Port. SRRF/1ª RF 447/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 447 de 09.12.2013

D.O.U.: 10.12.2013

Transfere, temporariamente e no interesse da administração, de forma concorrente e cumulativa, competências administrativas entre unidades e atribuições entre dirigentes subordinados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/ MS.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas nos arts. 300, caput, e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando a necessidade de minimizar problemas de atendimento em Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande (DRF/CGE) e a flexibilização propiciada pelo uso do Sistema e-Processo,

Resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente da ARF/Paranaíba/MS para a ARF/Três Lagoas/MS e para a DRF/CGE/MS, de forma concorrente e cumulativa, as competências e as atribuições constantes dos arts. 231 e 310 do Regimento Interno da RFB.

Art. 2º Transferir temporariamente da ARF/Rio Verde de Mato Grosso/MS para a DRF/CGE/MS, de forma concorrente e cumulativa, as competências e as atribuições constantes dos arts. 231 e 310 do Regimento Interno da RFB.

Art. 3º Transferir temporariamente da ARF/Aquidauana/MS para a DRF/CGE/MS, de forma concorrente e cumulativa, as competências e as atribuições constantes dos arts. 231 e 310 do Regimento Interno da RFB.

Art. 4º A transferência de competências e atribuições prevista nos artigos 1º a 3º desta Portaria não impede que a ARF/Paranaíba/ MS, a ARF/Rio Verde de Mato Grosso/MS e ARF/Aquidauana/ MS, e seus respectivos agentes, na medida da capacidade operacional e de forma compartilhada, realizem as atividades concernentes às competências das demais unidades referidas e às atribuições de seus respectivos agentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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