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AD ME 46/13 - AD - Ato Declaratório Ministro de Estado do Esporte nº 46 de 29.11.2013

D.O.U.: 10.12.2013

Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI a Comitê Olímpico Brasileiro, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.


A SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.010793/2013-81, no qual se acha comprovado que os equipamentos e materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar o Comitê Olímpico Brasileiro, CNPJ: 34.117.366/0001-67 no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, altera a legislação tributária federal e da outras providências conforme redação dada pela Lei nº 11.827 de 20/11/2008, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Vela, abaixo relacionado:

ORD IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD VALOR
(EUROS)
1 (70044)Barco NACRA 17 completo com taxas da ISAF 1 19.750,00
2 (0-0605)Vela ( continua ... )

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