x
x
x
Port. CRSFN 14/13 - Port. - Portaria CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN nº 14 de 05.12.2013

D.O.U.: 10.12.2013

Dispõe sobre a divulgação do calendário anual das sessões de julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e disciplina o pedido de retirada de pauta pelos recorrentes.


A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º, incisos I, II e XIV, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996,

Resolve:

Art. 1º O Secretário-Executivo do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional divulgará anualmente, no sítio eletrônico http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsfn.htm, o calendário das sessões de julgamento a serem realizadas no ano imediato.

§ 1º O calendário de que trata o caput está sujeito a alterações e não substitui a publicação no Diário Oficial da União.

§ 2º O Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional poderá determinar realização de sessões adicionais, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 18 do Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.

Art. 2º Os pedidos de retirada de pauta apresentados por recorrentes ou seus procuradores serão deferidos apenas em caráter excepcional.

Parágrafo único. Não se admitirá pedido de retirada de pauta motivado pela impossibilidade de comparecimento do advogado à sessão de julgamento quando constarem do instrumento de procuração juntado aos autos outros advogados constituídos para representar o recorrente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA MARIA MELO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?