x
x
x
Res. SMC Imbituba-SC 1/13 - Res. - Resolução da Secretaria Municipal de Cultura de Imbituba-SC - SMC Imbituba-SC nº 1 de 26.11.2013

DOM-Imbituba: 09.12.2013

Regulamenta a inscrição de Projetos Culturais no Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Imbituba - PROCULT e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA:

No uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 4.276 de 05 de novembro de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º A apresentação de Projeto Incentivado, no âmbito do Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Imbituba - PROCULT, observará formulário de inscrição específico, conforme Anexo I desta Resolução, o qual deverá ser preenchido corretamente pelo Proponente Cultural.

Parágrafo único. Juntamente com o formulário, deverão ser anexados os seguintes documentos comprobatórios:

I - Quando o Proponente Cultural for pessoa física:

- cópia de documento de identificação, com foto;

- certidão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

- currículo, contendo as atividades culturais desenvolvidas pelo mesmo nos últimos 2 (dois) no município de Imbituba, devidamente comprovadas;

- comprovante relativo ao domicílio no município de Imbituba por no mínimo 02(dois) anos;

- declaração informando que não é agente político, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

- declaração acerca da inexistência de dívida com o poder público municipal e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;

II - quando o Proponente Cultural for pessoa jurídica:

- cópia do estatuto ou contrato social e respectivas alterações, devidamente registrado, acompanha da ata ou ato de constituição da direção;

- certidão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contendo atividade cultural registrada no campo "Código e descrição da atividade econômica principal" ou "Código e descrição da atividade econômica secundária";

- comprovante de estar sediada no município de Imbituba por no mínimo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?