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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 132/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 132 de 09.10.2013

DOM-Cabedelo: 15.10.2013

Autoriza regime especial para cumprimento de obrigações tributárias acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e disciplina as regras aplicáveis ao setor de serviços públicos, cartorários e notáriais, a fim de facilitar a apuração, constituição e declaração do crédito tributário devido ao Município de Cabedelo, e dá outras providências.


O SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEREC, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 88, inciso II, artigo 155 c/c o artigo 62, artigo 69, parágrafo único, do item 21,01, existente no Anexo X, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 02/97, de 30 de dezembro de 1997, visando à necessidade de melhor disciplinar as atividades de prestação de serviços, notariais e registrais, quanto à devida apuração do crédito do Imposto Sobre Serviços - ISS, bem como a instituição de Regime Especial para cumprimento das obrigações tributárias acessórias,

CONSIDERANDO que os serviços de registros públicos cartorários e notariais se encontram no campo de incidência do ISSQN, conforme disposto na Lei Complementar Nacional nº 116/2003 e na Lei Complementar Municipal nº 02/97

CONSIDERANDO os questionamentos judiciais outrora levantados acerca da constitucionalidade da cobrança de ISSQN sobre tais serviços e da correta apuração de sua base de cálculo, que, embora já pacificados pelo STF e STJ em favor dos fiscos municipais, contribuíram para que boa parte desse segmento, em um primeiro momento, quedasse em situação de inadimplência junto ao Município de Cabedelo - PB.

Art. 1º Outorgar aos sujeitos passivos qualificados no Anexo Único a esta Portaria, autorização de Regime Especial para cumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior compreende:

I - exclusivamente os serviços do item 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03 e do Código ( continua ... )

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