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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 129/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 129 de 02.10.2013

DOM-Cabedelo: 31.10.2013

Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no Município de Cabedelo, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições legais e com fulcro no artigo 87, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 02/97, de 30 de setembro de 1997, e

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 54, de 23 de setembro de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º A atualização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e sua substituição pela Nota Fiscal convencional se fará conforme cronograma abaixo:

I - 1ª Etapa - Período de divulgação e treinamento - de 01 de outubro a 31 de outubro de 2013 - no qual os responsáveis por escrituração Fiscal de empresas estabelecidas no município deverão receber tratamento específico sobre a utilização e emissão do documento fiscal eletrônico, cujas datas serão divulgadas no Portal da Prefeitura Municipal de Cabedelo, no endereço eletrônico www.cabedelo.pb.gov.br;

II - 2ª Etapa - Período facultativo - entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2013;

III - 3ª Etapa - Período obrigatório - a partir de 02 de janeiro de 2014, quando a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - passa a ser obrigatória para todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços;

§ 1º. Com o deferimento da autorização para emissão de NFS-e, os contribuintes deverão substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês.

§ 2º. Serão apresentados todos os talões de notas fiscais em branco para inutilização, antes do deferimento de autorização.

§ 3º. Aplica-se o disposto nos parágrafos anteriores para o contribuinte que optar pela utilização da NFS-e durante o período facultativo.

§ 4º. Constitui infração à legislação tributária a emissão de nota fiscal de serviços convencional após a autorização par a utilização de NFS-e.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, sem prejuízo de sua publicação .

Roberto José Bezerra de ( continua ... )

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