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Port. SMF/Londrina - PR 20/09 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 20 de 08.12.2009

DOM-Londrina: 17.12.2009

(Substitui o modelo de Certidão Narrativa de Pagamento de ITBI, e dá outras providências.)


 
Esta Portaria foi revogada pela Port. n° 9, de 05.12.2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de simplificar e aumentar a segurança das informações

RESOLVE :

Substituir o modelo de Certidão Narrativa de Pagamento de ITBI emitida eletronicamente, que constará das seguintes informações:

1. Dados referentes ao cadastro do imóvel;

2. Nº da guia emitida;

3. Data de pagamento;

4. Identificador;

5. Descrição do Código de Receita;

6. Transmitente;

7. Adquirente;

8. Valor base de cálculo;

9. Valor de pagamento;

10. Observação;

11. Data de emissão;

12. Nome, assinatura e número da matricula do servidor;

13. Código de validação gerado pelo sistema.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente a Portaria nº 06/2003/GAB/SF .

Londrina, 8 de dezembro de 2009.

Denilson Vieira Novaes

Secretário Municipal de ( continua ... )

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