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Port. SMF/Londrina - PR 6/03 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 6 de 11.08.2003

DOM-Londrina: 14.08.2003

(Substitui a emissão de segunda via do documento de Arrecadação do ITBI pago pela Certidão Narrativa de Pagamento de ITBI, conforme especifica.)


Esta Portaria foi revogado pela Port. nº 20, de 08.12.2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e dentro do processo de simplificação, segurança e desburocratização,

RESOLVE :

Substituir a emissão de segunda via do documento de Arrecadação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) pago, pela Certidão Narrativa de Pagamento de ITBI, emitida eletronicamente, que constará o seguinte:

- dados referentes ao cadastro do imóvel;

- transmitente;

- adquirente;

- valor base;

- valor pago;

- data do pagamento;

- nome, assinatura e número da matrícula do servidor.

Londrina, 11 de agosto de 2003.

Rubens Menoli

Secretário Municipal de ( continua ... )

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