x
x
x
Lei Mun. São José/SC 5.357/13 - Lei do Município de São José/SC nº 5.357 de 05.12.2013

DOM-São José: 09.12.2013

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a entrepostos logísticos que se instalarem ou ampliarem suas instalações no Município de São José, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

LEI :

Art. 1º O Município de São José concederá incentivos fiscais a empresas de entrepostos logísticos que, até 31/12/2016, venham a se instalar e iniciem suas atividades empresariais ou que ampliarem suas instalações neste Município, observadas as condições estabelecidas em LEI.

Art. 2º Considera-se entreposto logístico para os efeitos desta Lei o estabelecimento destinado à armazenagem para posterior distribuição no território nacional, de mercadorias produzidas no Brasil ou importadas, bem como as centrais de distribuição de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios e de lojas de departamentos e magazines e que se enquadrem nas condições abaixo:

I - que o empreendimento gere, no mínimo, 1.000 (mil) empregos diretos e indiretos quando em plena operação, dando preferência à contratação de mão-de-obra local; e

II - que tenha, no mínimo, 3.000.000 de URM de faturamento anual no Município.

Art. 3º Os incentivos fiscais concedidos pelo prazo de 10 (dez) anos às empresas mencionadas por esta Lei serão os seguintes:

I - quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), será concedido na forma de isenção do referido imposto incidente sobre o imóvel de propriedade da empresa beneficiária, locado ou arrendado para desempenho das atividades descritas no artigo 2º desta Lei;

II - quanto ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), referente às operações de aquisição pela empresa beneficiária dos imóveis para implementação do empreendimento, será concedido através da redução de 70% (setenta por cento) da base de cálculo do referido imposto, aplicando-se-lhe as alíquotas previstas no Código Tributário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?