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LC Mun. Ubá/MG 156/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ubá/MG nº 156 de 26.11.2013

DOM-Ubá: 02.12.2013

Dá Nova Redação ao Artigo 20 e Acrescenta o Artigo 40-A à Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município.


O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos da multa moratória prevista no art. 41 e 42 desta Lei e de juros moratórios equivalente à taxa referencia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Parágrafo único. Os encargos previstos no caput deste artigo incidirão sempre obre o valor principal do crédito tributário devido."

Art. 2º A Lei Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar", passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 40-A:

"Artigo 40-A. Fica o Poder Executivo autoriza do a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança e protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos na Dívida Ativa, executados ou não, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do Crédito Tributário.

§ 1º. Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos cartórios de protesto de títulos serão feitos sem nenhum ônus para o Município.

§ 2º. Os efeitos do protesto extrajudicial do crédito tributário emitido pela Fazenda Pública Municipal alcançarão também os responsáveis tributários na forma indicada no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966, que institui o Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida ( continua ... )

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