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LC Mun. Guará/SP 65/09 - LC - Lei Complementar do Município de Guará/SP nº 65 de 29.10.2009

DOM-Guará: 29.10.2009

(Altera o inciso I, do art. 124, da Lei Complementar nº 18, de 10/12/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, conforme especifica.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do artigo 124, da Lei Complementar nº 18, de 10/12/2002, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 124. (...)

I - Os aposentados possuidores de um único imóvel no município, que percebam renda mensal de até 40 (quarenta) UFMs (Unidades Fiscais do Município);"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, aos 29 de outubro de 2009.

JOSÉ GUILHERME SILVEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal em exercício

Registrada, publicada e arquivada no Departamento de Administração, data supra.

CARLOS ALBERTO VIEIRA DUTRA

Diretor do Departamento de ( continua ... )

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