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LC Mun. Guará/SP 58/08 - LC - Lei Complementar do Município de Guará/SP nº 58 de 14.10.2008

DOM-Guará: 14.10.2008

(Altera o inciso I, do art. 124, da Lei Complementar nº 18, de 10/12/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, conforme especifica.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do artigo 124, da Lei Complementar nº 18, de 10/12/2002, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 124. (...)

I - Os aposentados possuidores de um único imóvel no município, que percebam renda mensal de até um salário mínimo nacional;"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, aos 14 de outubro de 2008.

MARCO AURÉLIO MIGLIORI

Prefeito Municipal

Registrada, publicada e arquivada na Diretoria da Divisão Administrativa, data supra.

CARLOS ALBERTO VIEIRA DUTRA

Diretor do Departamento de ( continua ... )

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