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LC Mun. Várzea Grande/MT 3.954/13 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Grande/MT nº 3.954 de 05.12.2013

DOM-Várzea Grande: 09.12.2013

(Revoga o artigo 272 da Lei Complementar nº 1.178/91 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o artigo 272 da Lei Complementar nº 1.178/91.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal "Couto Magalhães", em Várzea Grande - MT, 05 de dezembro de 2013.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado por:

Letícia Baldini da ( continua ... )

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