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LC Mun. Novo Hamburgo/RS 2.632/13 - LC - Lei Complementar do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.632 de 12.11.2013

DOM-Novo Hamburgo: 15.11.2013

Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o Código Tributário do Município consolidado, e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 48, inciso I, da Lei Municipal nº 1.031/2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 48. (...)

I - Serviços constantes no item 15, exceto o subitem 15.09, e os constantes no item 22 da lista de serviços: 5% (cinco por cento);" (NR)

Art. 2º Acrescenta-se ao art. 75 da Lei Municipal nº 1.031/2003, o inciso VIII, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 75. (...)

VIII - as entidades, associações, empresas, federações, fundações, firmas individuais, consórcios, quanto aos serviços previstos nos subitens 12.01 e 12.07." (NR)

Art. 3º Essa Lei entrará em vigor da data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 12 (doze) dias do mês de novembro do ano de 2013.

LUIS LAUERMANN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

RACHEL TOMASI DE MELO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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