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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 126/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 126 de 05.12.2013

DOM-Campo Novo do Parecis: 09.12.2013

Revoga o Decreto Executivo nº 094/2013 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos serviços de registros públicos, cartorários e notariais e dá outras providências.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

DECRETA

Art. 1º Fica revogado o Decreto Executivo nº 094, de 18 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 5 dias do mês de dezembro de 2013.

MAURO VALTER BERFT

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e por afixação no local de costume, data supra.

Cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

Publicado por:

Dalila Pamela Gonçalves ( continua ... )

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