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Dec. Mun. Monte Carlo/SC 101/13 - Dec. - Decreto do Município de Monte Carlo/SC nº 101 de 02.12.2013

DOM-Monte Carlo: 09.12.2013

Regulamenta o art. 284, § 1º, da Lei Complementar nº 45/2010 - Código Tributário Municipal, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente na construção civil e dá outras providências.


MARCOS NEI CORREA SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Monte Carlo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 104, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a tabela de valores unitários de construção de que trata o §1º, do art. 284, da Lei Complementar nº 45/2010 - Código Tributário Municipal, para efeito de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pela mão de obra na construção civil, de acordo com a planilha em anexo deste Decreto, como segue:

( continua ... )
Tipo de EdificaçãoValor do metro quadradoPercentual do valor da obra correspondente à mão de obra
AlvenariaR$ 873,0530%
MistaR$ 873,0525%
MadeiraR$ 873,0520%
Pré-moldadoR$ 873,0522%

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