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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.244/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.244 de 06.12.2013

DOM-Campo Grande: 09.12.2013

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 6 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito Municipal

RICARDO TREFZGER BALLOCK

Secretário Municipal de ( continua ... )

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