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Dec. Mun. Caçador/SC 5.826/13 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 5.826 de 03.12.2013

DOM-Caçador: 09.12.2013

Altera o Decreto nº 5.616, de 01 de julho de 2013, que regula o disposto no art. 37, § 1º da Lei nº 54/83 - Código Tributário Municipal, instituindo a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Emitida em Meio Eletrônico.


O Prefeito Municipal de Caçador, no uso de suas atribuições previstas no art. 79, VIII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O inciso X do art. 13 do Decreto nº 5.616, de 01 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...).

(...)

X - discriminação do serviço e código correspondente, conforme item da Lista de Serviços de que trata a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE;" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 03 de dezembrode 2013.

GILBERTO AMARO COMAZZETTO,

Prefeito ( continua ... )

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