x
x
x
Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 5.502/13 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 5.502 de 05.12.2013

DOM-Cachoeirinha: 06.12.2013

Atualiza o valor da URM - Unidade de Referência Municipal para 2014, e fixa seu valor.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o art. 501, da Lei Complementar nº 28/2010 - Código Tributário Municipal, que adota a variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do Índice de Preços ao Consumidor, medido pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - IPC/IEPE (UFRGS), como sendo o fator de atualização da URM - Unidade de Referência Municipal;

CONSIDERANDO que a variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do IPC/IEPE (UFRGS) foi de 8,372% (oito vírgula trezentos e setenta e dois por cento);

CONSIDERANDO o art. 501, da Lei Complementar nº 28/2010 - Código Tributário Municipal, Parágrafo Único, que prevê a edição de Decreto do Poder Executivo para proceder a atualização dos valores em moeda corrente oficial,

DECRETA :

Art. 1º O valor da URM - Unidade de Referência Municipal, para o ano de 2014, será de R$ 2,9186 (Dois reais, nove mil cento e oitenta e seis milésimos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Luiz Vicente da Cunha Pires

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

André Lima de Moraes

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?