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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 3.757/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 3.757 de 06.12.2013

DOM-Rio do Sul: 09.12.2013

Regulamenta regras para emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 89 da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul.

CONSIDERANDO as dificuldades operacionais encontradas pelos prestadores de serviços do município, e as necessárias adequações para o uso das novas ferramentas dos atuais softwares de gestão pública municipal.

CONSIDERANDO que a gestão municipal tem o dever de estabelecer prazo para as adequações acima mencionadas, sem causar prejuízo ao erário público e aos prestadores de serviços do município.

CONSIDERANDO o grande número de relações de prestação de serviços que ocorre diariamente no município e que a consignação destes em documentos fiscais deve acontecer de maneira ágil e desburocratizada.

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido o prazo até a data limite de 30/06/2014 para adequação de infraestrutura e software de informática atualmente utilizados pelos prestadores de serviço do município na integração/emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas.

Art. 2º Os prestadores de serviço do Município ficam autorizados até a data limite definida no art. 1º a emitir as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas com assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, somente no documento entrega da declaração mensal de serviços.

Parágrafo único. Fica autorizado o contador do prestador de serviço a efetuar a assinatura digital mencionada neste artigo, mediante poderes específicos outorgados em procuração digital ou instrumento particular com firma reconhecida a qual deverá ser apresentada no órgão fazendário do município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de ( continua ... )

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