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Dec. Mun. Maringá/PR 2.976/13 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 2.976 de 28.11.2013

DOM-Maringá: 05.12.2013

Define a obrigatoriedade para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Maringá.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Maringá, definidas nos incisos I e II deste artigo, prestadoras de serviços sujeitos a incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ficam obrigadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a partir de 01/03/2014.

I - empresas que acumularem nos doze meses anteriores a data estipulada no caput receita bruta em valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

II - todas as empresas prestadoras de serviços que iniciarem atividade a partir da data estipulada no caput.

Parágrafo único. A Receita Bruta a ser apurada para fins de aplicação do inciso I é aquela obtida com a prestação de serviços sujeitos a incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), independente do seu recebimento, ainda que imune ou isenta.

Art. 2º Excluem-se da obrigação de que trata este Decreto:

I - O estabelecimento bancário autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II - O microempreendedor individual a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123/2006 do Simples Nacional;

Art. 3º A partir de 01/03/2014, a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços convencionais (em papel) constituirá infração sujeita a multa pecuniária, que será aplicada por nota fiscal conforme legislação em vigor, ainda que o vencimento do documento fiscal seja posterior a esta data.

Art. 4º As dúvidas em relação a este Decreto deverão ser encaminhadas através do endereço eletrônico isseletronico@maringa.pr.gov.br.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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