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Lei Est. MT 9.916/13 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.916 de 17.05.2013

DOE-MT: 17.05.2013

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico, regido nos termos desta lei.

§ 1º Fica instituído o adicional de 50% (cinquenta por cento) à contribuição devida ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, a ser destinado ao Fundo de que trata o caput.

§ 2º Fica instituído o adicional de 10% (dez por cento) como complemento às taxas estaduais, disciplinado na forma do regulamento, a ser destinado ao Fundo de que trata o caput.

§ 3º Os recursos do Fundo de que trata este artigo serão aplicados em programas e ações dirigidos à cultura e à atividade desportiva no Estado, bem como atendendo à Política Estadual de Tecnologia da Informação, podendo ser destinados a investimentos em infraestruturas social e pública, que sejam necessárias aos respectivos objetivos, bem como para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais e outras despesas de custeio vinculadas aos seus fins.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico:

I - o adicional de 50% (cinquenta por cento) exigidos como complemento à contribuição devida ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial;

II - o adicional de 10% (dez por cento) exigidos como complemento às taxas de serviços estaduais;

III - doações recebidas de qualquer natureza;

IV - subvenções, doações e auxílios oriundos de convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

V - créditos que lhe sejam consignados no orçamento estadual ou em leis especiais;

VI - outros recursos que lhes forem destinados.

Parágrafo único A distribuição dos recursos que constituem o Fundo de que trata esta lei será realizada, para cumprimento de seus objetivos, da seguinte forma:

I - 30% (trinta por cento) para a Secretaria de Estado de Cultura;

II - 20% (vinte por cento) para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;

III - 50% (cinquenta por cento) para atender a Política Estadual de Tecnologia da Informação.

Art. 3º A receita disponível do fundo a que se refere esta lei será determinada observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a que se referem os ( continua ... )

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