x
x
x
Dec. Est. MT 1.831/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.831 de 27.06.2013

DOE-MT: 27.06.2013

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a Lei nº 9.916, de 17 de maio de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a determinação exarada no artigo 4º da Lei nº 9.916, de 17 de maio de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º O funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico, bem como a exigência, recolhimento, arrecadação, lançamento e contencioso, relativos aos adicionais incidentes sobre a contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, bem como sobre as taxas estaduais, instituídos pela Lei nº 9.916, de 17 de maio de 2013, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, serão regidos nos termos, forma e condições fixados neste decreto.

CAPÍTULO I
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-CULTURAL-DESPORTIVO-TECNOLÓGICO - FUNDESTEC

Art. 2º O Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico - FUNDESTEC, instituído nos termos do caput do artigo 1º da Lei nº 9.916/2013, terá natureza contábil e ficará vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, à qual incumbe assegurar a distribuição dos respectivos recursos na forma preconizada no artigo 6º combinado com o § 1º do artigo 3º deste decreto. (cf. caput do art. 1º combinado com o artigo 4º da Lei nº 9.916/2013)

§ 1º Os recursos pertencentes ao Fundo a que se refere o caput deste artigo terão a seguinte destinação: (cf. § 3º do art. 1º da Lei nº 9.916/2013)

I - aplicação em programas e ações do Estado, dirigidos à cultura; (cf. § 3º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?