x
x
x
Res. ARSAL 132/13 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Algoas - ARSAL nº 132 de 06.12.2013

DOE-AL: 09.12.2013

Dispõe acerca das condições de concessão de parcelamento de débito para as modalidades de Serviço de Transporte Intermunicipal, convencional e complementar, perante esta agência reguladora.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 147 de 13.04.2015.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 7.151, de 05 de maio de 2010, e em conformidade ao que dispõe o art. 51, §4º, da Lei nº 8.666/1993, o Decreto Estadual nº 8425/2010, mediante Processo nº 49070-6771/2013 e,

Considerando o poder discricionário que detém a Agência Reguladora - ARSAL, e conforme decisão do colegiado, proferida em reunião realizada aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze,

Resolve:

Art. 1º Considerando o alto grau de inadimplência nas duas modalidades do Serviço de Transporte Intermunicipal, Convencional e Complementar, a necessidade de caixa da ARSAL e, visando a padronização dos procedimentos de parcelamento desses débitos, que poderá ser concedido após avaliação de cada caso concreto, esta Presidência estabelece as condições de concessão de parcelamento de débito a seguir:

§ 1º Estar quites com as últimas quatro taxas de fiscalização;

§ 2º O parcelamento deverá contemplar os débitos consolidados (taxas, multas, etc.);

§ 3º Valor mínimo a ser parcelado correspondente a 5 (cinco), taxas de fiscalização;

§ 4º Prazo máximo de 12 (doze) meses para pagamento;

§ 5º Valor mínimo de cada parcela igual a 1/3 (um terço) do valor da taxa de fiscalização correspondente;

§ 6º Qualquer atraso superior a 60 (sessenta) dias no parcelamento ou na taxa de Fiscalização corrente, torna exigível todas as parcelas vincendas do parcelamento;

§ 7º Os acessórios do parcelamento terão juros de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM ou índice que substitua.

Art. 2º Os débitos das empresas de transporte, bem como, dos transportadores complementares, que estiverem em mora, deverão ser imediatamente cobrados administrativamente e, aqueles que estiverem em mora superior a 90 (noventa dias), protestados e/ou cobrados judicialmente.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?