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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 72/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 72 de 20.11.2013

DOE-MA: 02.12.2013

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 116/13, de 11 de outubro de 2013, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para 31 de julho de 2014, os efeitos do Anexo 36 (Disciplina as Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica, por Estabelecimento de Rede de Comercialização de Produtos Aeronáuticos, por Oficina Reparadora ou de Conserto e Manutenção de Aeronaves)do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Prorrogar para 31 de dezembro de 2014 o prazo referente ao benefício fiscal de que trata o Art. 10 do Anexo 1.2 (Da Isenção por tempo Determinado) do RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 3º Prorrogar para 31 de dezembro de 2015 o prazo referente ao benefício fiscal de que trata o Art. 7º do Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido Isenção por tempo Determinado) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de novembro de 2013.

São Luís (MA), 20 de novembro de 2013.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO ( continua ... )

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