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Lei Est. RO 3.269/13 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.269 de 05.12.2013

DOE-RO: 05.12.2013

Autoriza a remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, inclusive, os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, cujo valor incluindo multa e juros corrigidos até a data da publicação desta Lei, seja igual ou inferior a 100 UPF/RO (cem unidades padrão fiscal de Rondônia).

§ 1º A remissão abrange os créditos individualmente considerados por lançamento.

§ 2º O saldo do parcelamento será considerado pelo montante do valor atualizado das parcelas, vencidas ou vincendas, excluindo-se os encargos futuros e sem prejuízo das reduções ou benefícios concedidos por ocasião de sua contratação, observando-se os fatos geradores contemplados no caput deste artigo.

§ 3º A aplicação aos créditos objeto de litígio judicial ou administrativo, está condicionada:

I - à desistência, pelo contribuinte, da impugnação ou recurso administrativo interposto, ou da ação judicial proposta; e

II - à renúncia, pelo contribuinte, a eventual direito a verbas de sucumbência, compreendendo os honorários advocatícios, que deve ser formalizada pelo advogado titular da verba, bem como às custas e demais ônus processuais.

Art. 2º Ficam dispensadas as parcelas adicionais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e seus acréscimos legais, geradas em decorrência da aplicação do Decreto nº 18142, de 27 de agosto de 2013, que alterou o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput deste artigo, aplica-se, inclusive, aos veículos novos, quando, em relação a estes, tenham sido adotadas as disposições do artigo 30 do Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002.

Art. 3º O ( continua ... )

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