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Lei Est. RO 3.263/13 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.263 de 05.12.2013

DOE-RO: 05.12.2013

Concede incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal, mediante concessão de Crédito Presumido de ICMS, às empresas para aplicação em obras de infraestrutura essencial ao desenvolvimento econômico e social do Estado, por meio da instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) em localidades não atendidas pelo serviço, em pleno funcionamento e operação, de acordo com as normas em vigor, que assegurem sua inserção na área de cobertura do SMP, com tecnologia mínima GSM-EDGE e 3G (padrão UMTS), na forma do que dispõe o Convênio ICMS nº 85/2011.

Art. 2º O valor total dos créditos presumidos, concedidos nos termos desta Lei não poderá exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

Art. 3º O benefício fiscal a ser concedido:

I - fica limitado ao valor do investimento realizado pela empresa;

II - dependerá de prévio termo de acordo firmado com a Coordenadoria da Receita Estadual, definindo o investimento e as condições de sua realização, à qual compelirá a fiscalização e controle do projeto e da utilização dos créditos em conformidade com laudo expedido pelos Órgãos responsáveis pela fiscalização técnica das respectivas obras; e

III - terá sua fruição condicionada à concessão de regime especial, no qual, dentre outras condições, será definido o prazo de vigência e o valor mensal do crédito e a disciplina legal a ser observada.

Art. 4º O valor total dos créditos presumidos concedidos nos termos desta Lei, fica também limitado a RS 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), para o exercício de 2014, sendo o limite para os exercícios subseqüentes estabelecidos por Ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os Distritos e localidades a serem atendidas na forma da presente Lei serão definidos pela Secretaria de Assuntos Estratégicos - SEAE, obedecidas as normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Art. 5º A escolha da empresa a prestar os serviços e a ser beneficiada com o incentivo de que trata esta Lei, ocorrerá em processo de licitação pública, que estabelecerá os critérios para livre e igual concorrência entre as operadoras.

Art. 6º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá as normas necessárias para concessão e manutenção do benefício.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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