x
x
x
Port. SF Desenv. Econ./PMSP 208/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 208 de 06.12.2013

DOM-São Paulo: 07.12.2013

Dispõe sobre o agendamento eletrônico para o atendimento de serviços da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas que necessitem de serviços prestados pelas unidades da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico deverão agendar previamente data para realização de atendimento por meio do endereço eletrônico "www.prefeitura.sp.gov.br".

§ 1º. Os critérios de agendamento, tais como horário de atendimento, serviços disponibilizados, quantidade de vagas, dentre outros, ficarão a cargo dos Diretores das Divisões em que forem prestados os serviços.

§ 2º. O sistema de agendamento eletrônico funcionará todos os dias, das 6h às 24h.

§ 3º. Desde que haja disponibilidade e não prejudique os demais atendimentos previamente agendados, o contribuinte poderá excepcionalmente ser atendido sem prévio agendamento pela internet.

Art. 2º As pessoas que possuírem Senha Web deverão obrigatoriamente utilizá-la para a realização do agendamento, sendo dispensável para aqueles que não a tiverem, salvo quando o serviço pretendido exija senha anteriormente desbloqueada e válida.

Art. 3º O atendimento deverá ser agendado em data anterior à de sua realização.

Parágrafo único. Deverão ser disponibilizadas opções de datas de atendimento em, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis distintos.

Art. 4º Em caso de impossibilidade de comparecimento, o contribuinte deverá, também pela internet e com a devida antecedência, cancelar seu protocolo de agendamento ou reagendar a data de atendimento.

Parágrafo único. O cancelamento ou o reagendamento do atendimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?