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Port. SF/Recife - PE 77/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 77 de 05.12.2013

DOM-Recife: 07.12.2013

Dispõe acerca da realização de orientação intensiva sobre a aplicação da legislação tributária.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO RECIFE, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife e no art. 150 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO os resultados obtidos com a aplicação de modalidade de ação fiscal baseada em informações obtidas nos sistemas informatizados utilizados pela Secretaria de Finanças - SEFIN e tratadas internamente pela Inteligência Fiscal, e que visa à orientação dos contribuintes para regularização de débitos perante o erário municipal;

CONSIDERANDO o total de contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL e a necessidade de fortalecer a orientação aos optantes;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade à análise dos processos administrativos relacionados com a baixa de inscrição de pessoas jurídicas do Cadastro Mercantil de Contribuintes desta Prefeitura;

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo determinar critérios para realização da orientação intensiva prevista no art.150 da Lei nº 15.563, de 1991, relativamente às obrigações tributárias principal e acessória.

Art. 2º A orientação intensiva será aplicada nos seguintes casos:

I - projetos de fiscalização que realizem o mesmo tipo de ação desenvolvida pelo grupo de trabalho criado pela Portaria SEFIN nº 056, de 10 de julho de 2013, em relação às pendências de ISS;

II - contribuintes do SIMPLES NACIONAL que declararam ou recolheram ISS incompatível com dados apurados em outros sistemas de informações fiscais;

III - procedimentos de baixa de inscrição de pessoa jurídica do Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;

IV - ações específicas para orientação de contribuintes selecionados segundo critérios estabelecidos pela Inteligência Fiscal das unidades vinculadas às gerências gerais tributárias.

Art. 3º Resta validada a orientação intensiva realizada pelo grupo de trabalho estabelecido pela Portaria SEFIN nº 056, de 2013.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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